Lidar com questões que envolvem o Direito de Família, significa lidar com alguns dos sentimentos mais fortes e profundos que o ser humano pode ter. As relações de família são muito mais complexas do que parecem. Em uma separação, por exemplo, anos e anos de convívio familiar são colocados na mesa para se resolver em um só momento. Neste contexto, as questões patrimoniais se entrelaçam com as questões afetivas intrinsecamente construídas por aqueles que agora se encontram envoltos no litígio. Quando as partes possuem filhos comuns, tudo se torna mais delicado, exigindo-se que o interesse dos filhos se sobreponha ao interesse dos pais, resguardando-os em todos os sentidos.
Direito do Consumidor
Nosso advogado especializado em Direito do consumidor, lida especificamente com as relações de consumo entre comerciantes e consumidores. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem os produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. E não adianta dizer que não sabia de nada: o fato do fornecedor desconhecer o erro não o exime da responsabilidade. Tampouco é possível escapar da obrigação por meio de cláusulas em letrinhas miúdas nos contratos.
Direito Imobiliário
A compra e venda de casas, apartamentos ou terrenos, além de ser uma transação financeira significativa, pode ser um processo complicado. Nosso Advogado Imobiliário é responsável por tratar questões de condomínios, aluguéis, compra e venda de imóveis, usucapião, registro de imóveis e também questões que envolvam o financiamento para adquirir a casa própria.
Direito Previdenciário
O principal objetivo de nosso escritório é garantir o cumprimento e respeito aos direitos básicos dos trabalhadores no que diz respeito à assistência social e à previdência social INSS. Esses direitos podem ser solicitados em casos diferentes, como em situações relacionadas com a idade, morte ou doença. Nessas condições, o cidadão tem direito à assistência da Previdência Social. Se essas situações ocorrerem, o trabalhador deve entrar com uma solicitação na Previdência Social, entretanto, devido aos trâmites necessários, pode ser preciso iniciar uma ação judicial para receber o benefício.
Direito Trabalhista
Com as várias mudanças nas relações de trabalho no país, cada vez se faz mais presente o advogado trabalhista para esclarecer e proteger os direitos dos trabalhadores. Na maior parte dos casos que atendemos em nosso escritório, os serviços do advogado trabalhista são solicitados quando há o descumprimento de direitos por parte do empregador em relação ao empregado, por exemplo, quando a empresa atrasa o pagamento de salários ou não quita o 13º salário ou férias. Nestes casos, o profissional propõe uma ação trabalhista exigindo os direitos garantidos aos empregados.
Direito das Sucessões
No momento delicado do falecimento de um ente querido, proporcionamos suporte na realização do inventário e na partilha dos bens, buscando soluções ágeis e justas. Orientamos e auxiliamos na elaboração de testamentos, garantindo que seus desejos sejam expressos de maneira clara e juridicamente válida. Além disso, oferecemos serviços de planejamento sucessório para proteger seu patrimônio e minimizar conflitos entre herdeiros. Caso surjam disputas ou litígios durante o processo sucessório, nossa equipe está preparada para representá-lo, defendendo seus interesses de maneira ética e eficaz.
Somos um escritório de advocacia estabelecido desde o ano de 2002 na Cidade de Porto Alegre no Rio Grande do Sul. O Escritório conta com uma equipe multidisciplinar, que atua em diversos segmentos do Direito, priorizando a ética em suas relações e a busca constante pela excelência. Em sintonia com a constante evolução das demandas do Direito, o escritório tem por objetivo essencial e compromisso institucional a prestação de serviços de excelência jurídica, com a confecção artesanal dos trabalhos e atuação diferenciada, tudo isso pautado por uma política de tratamento personalizado ao cliente, sempre na busca da solução mais objetiva, rápida e adequada para cada caso.
É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões que consideram nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas ou o equivalente a eles em dinheiro. Todavia, a corte entende que a nulidade não impede a proposição de ação de cobrança. Nessas hipóteses, o valor devido deve ser apurado por arbitramento, durante a fase de liquidação da sentença.
Devido a inexistência da notificação prévia exigida pelo Estatuto da Terra, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente pedido de imissão na posse feito por um grupo de herdeiras contra dois arrendatários que, de acordo com elas, permaneciam no imóvel por tempo superior ao estabelecido em contrato. Na ação de imissão de posse, as autoras afirmaram que a mãe delas havia firmado contrato de arrendamento rural com os réus pelo prazo de oito anos. Todavia, alegaram que, mesmo após o término do período de arrendamento, os arrendatários permaneceram na posse do imóvel de forma indevida.
Em recente julgamento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, ocorrido em 22/07/2022, afastou-se o direito de indenização ao arrendador de benfeitorias que se encontravam sem manutenção ou em estado precário, que não agravam valor ao imóvel agrário. Conforme trecho do acordão, se “as benfeitorias foram úteis somente aos arrendatários e não promoverão o enriquecimento sem causa dos arrendadores“, não há falar em indenização, uma vez que a “indenização pelas benfeitorias edificadas na gleba teria como finalidade evitar o enriquecimento sem causa do arrendador e o empobrecimento do arrendatário".
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